LEI DOS MOTORISTAS: SEUS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS PARA USUÁRIOS

Resumo

O modal rodoviário impulsionado por incentivos governamentais, baixo custo de implantação, pioneirismo e empreendedorismo dominou o Brasil e se consolidou como maior meio de transporte de cargas. Como ator principal nesse cenário surge a figura do motorista que tamanha sua responsabilidade e importância, não passa desapercebido para muitos, seja para o bem ou para o mal. Durante décadas o condutor rodou esse país sem uma lei trabalhista que lhe protegesse e regulasse seu trabalho, entretanto a partir de 2012 essa situação começou a mudar com a lei 12.619, embora tenha sido revogada e cedido lugar a lei 13.103/2015 que está em vigor e rege essa categoria. Este artigo discorrerá sobre o transporte rodoviário de cargas, a importância do motorista e os principais pontos das leis trabalhistas dessa classe. O presente artigo está fundamentado em uma pesquisa exploratória, inclui informações a partir de pesquisa bibliográfica e artigos científicos. É evidente a partir desse estudo que a lei dos motoristas em vigor é importante e uma conquista, porém não existe estrutura tanto para se cumprir, quanto se fiscalizar a mesma. Os resultados desse trabalho indicam que transportadores e motoristas autônomos ainda estão em adaptação a nova lei e não está claro as consequências dela no mercado de trabalho, sendo necessário novos estudos sobre o tema e observação dos empregadores e motoristas durante os próximos anos, tal qual a estrutura rodoviária brasileira, fundamental para o cumprimento da lei.